Lei de Crime Hediondo permite liberdade provisória

A nova Lei dos Crimes Hediondos, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 28 de março, endureceu os critérios para a progressão da pena. O texto aprovado na Câmara e no Senado restituiu legalmente ao acusado o direito de esperar o julgamento em liberdade, caso preencha requisitos como: não representar risco à sociedade ou à realização do processo e não apresentar perigo de fuga, segundo a Folha de S.Paulo.

Com essa mudança, os juízes não têm mais impedimento legal caso queiram conceder a liberdade provisória, mas a concessão não será automática. A avaliação deve ser feita caso a caso, como nos crimes comuns.

A proposta de alteração da Lei dos Crimes Hediondos era uma sugestão do governo federal, mas estava parada no Congresso desde o começo de 2006. Após a morte do menino João Hélio, assassinado por criminosos no Rio, o projeto foi resgatado e votado em regime de urgência.